PIO XII: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO ACIONA EX PREFEITO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PIO XII: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO ACIONA EX PREFEITO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA


Com base na análise da prestação de contas do Município de Pio XII no exercício financeiro 2009, feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), o Ministério Público do Maranhão ingressou, no último dia 6, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Raimundo Rodrigues Batalha, ex-prefeito do município.

O TCE-MA desaprovou a prestação de contas por ilegalidades e irregularidades insanáveis e ilegalidades como a abertura de créditos suplementares superiores ao limite fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a inobservância do percentual constitucional a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino, que deveria ser de 25% e chegou apenas a 18,49%.

Também não foi observado o percentual constitucional de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na valorização dos profissionais da educação. De acordo com o promotor de justiça Thiago Lima Aguiar, pelo menos 60% desses recursos deveriam ser utilizados na remuneração e valorização do magistério. No entanto, só foram aplicados 21,69%.

Além de reprovadas pelo Tribunal de Contas, as posturas de Raimundo Rodrigues Batalha enquanto gestor municipal também configuraram improbidade administrativa. Se condenado, o ex-prefeito estará sujeito ao ressarcimento integral do dano causado, perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano, entre outras penalidades.

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