TJ/MA MANTÉM DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E EX-PREFEITO DE PEDREIRAS CONTINUA INELEGÍVEL

TJ/MA MANTÉM DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E EX-PREFEITO DE PEDREIRAS CONTINUA INELEGÍVEL


A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) manteve sentença da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras-MA, que julgou improcedente o pedido feito pelo ex-prefeito do município, Lenoilson Passos da Silva, em ação declaratória de nulidade insanável.

Entenda o caso

A contratação de servidor sem concurso público, fora das situações excepcionais previstas na Constituição Federal, resultou na suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, do ex-prefeito de Pedreiras, Lenoílson Passos da Silva, que foi também condenado a pagar multa civil de cinco vezes o valor da remuneração mensal que recebia em 2009, quando exercia o cargo. 

O órgão colegiado entendeu que o ex-gestor apresentou contestação, ou seja, tinha pleno conhecimento da ação, não havendo que se falar em nulidade da decisão transitada em julgado, em ação civil pública, que o tornou inelegível. Foi contra esta decisão que o ex-prefeito ajuizou a ação declaratória de nulidade insanável (Querela Nullitatis Insanabilis), julgada improcedente em primeira instância.

Lenoilson Passos da Silva, então, apelou ao TJ-MA, sob o fundamento de que não houve sua notificação para manifestação preliminar, mas tão somente a intimação do município, na pessoa do prefeito.

O relator, desembargador Raimundo Barros, disse que, em que pese a alegação do apelante, constata-se que ele foi cientificado por meio de mandado de notificação e intimação, expedido em seu nome e devidamente cumprido. Segundo, porque o ex-prefeito ofereceu contestação no prazo legal, rebatendo os fatos que lhe eram imputados. Terceiro, porque, mesmo que a notificação em questão não tivesse ocorrido, existem nos autos elementos suficientes para que seja aplicada a teoria da ciência inequívoca.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso do ex-prefeito.






imirante.com

Nenhum comentário

DESTAQUES

Policiais de folga, prendem homem por tentativa de homicídio em Santa Luzia

Por volta das 10h30min do dia 15/11/18, uma guarnição da polícia  Militar de Santa Luzia, recebeu uma ligação do SD Fernando, informando...