Banco do Brasil de Santa Luzia não cumpre a lei e clientes esperam por atendimento em fila por mais de quatro horas

Banco do Brasil de Santa Luzia não cumpre a lei e clientes esperam por atendimento em fila por mais de quatro horas 


A agência do Banco do Brasil de santa Luzia tem cometido práticas abusivas contra seus clientes, quando os mesmos permanecem em espera de atendimento com tempo superior a 30 minutos. Indo contra o que determina a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estabelece o tempo máximo de espera em filas. Tivemos acesso a uma senha de um cliente que recebeu a senha eletrônica de atendimento as 12:17h e ainda se encontrava aguardando ser atendido às 16:00h.


Nossa equipe entrou em contato com o Procon de Santa Luzia, onde conversamos com a DRª Adyana Regina Guimarães Motta, responsável pela instituição que nos informou sobre o trabalho da Unidade do Procon na cidade, bem como ações já tomadas a favor dos consumidores luzienses que fazem uso das instituições financeiras locais.

De acordo com a Drª Adryana o Banco do Brasil tem sido visitado semanalmente e notificado sobre condutas irregulares no que diz respeito ao tempo de espera na fila para atendimento. Tempo este que é descriminado da seguinte forma: de no máximo 30 minutos para aguardar nas filas de caixas e no máximo 1 hora para atendimento nas mesas que oferecem serviços no interior da agência.

Informou-nos ainda que o Banco do Bradesco foi visitado e notificado a despeito de irregularidades encontradas como: ausência de porta giratória (ferramenta de segurança), não emissão de senhas eletrônicas aos clientes que estabeleçam horário de inicio e fim do atendimento ao cliente.

A responsável pela Unidade do Procon ainda ressaltou a importância do cliente que se sentir lesado por qualquer instituição financeira, procurar a agência do Procon na Rua Travassos Furtado, ou o site www.procon.ma.gov.br

Código de defesa do consumidor

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

No caso não sejam apresentadas soluções ou justificativas para as irregularidades constatadas as unidades financeiras estarão sujeitas a instauração de processo administrativo bem como a eventual crime de desobediência, no Art. 55 e Art. 56 do Código de Defesa do Consumidor e Art. 330 do código penal.


LEI Nº 7.806, de 26.12.2002
(DOE de 26.12.2002)
Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos bancários que prestam serviços no Estado do Maranhão são obrigados a atender, no tempo máximo de trinta minutos, os usuários que estiverem em fila para os serviços prestados no guichê.
Art. 2º - O tempo de atendimento aos usuários será mensurado pelo bilhete de senha a ser distribuído pelos estabelecimentos bancários em que deverão constar impressos, mecanicamente, o horário de recebimento da senha na fila e o horário de atendimento do cliente no guichê.
Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento bancário à aplicação das seguintes sanções administrativas:
l - advertência até a 5ª (quinta) reclamação individual, em cada mês;
II - multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada reclamação individual, a partir da 6ª (sexta) que for realizada no mesmo mês.
Parágrafo único - O valor da multa fixado neste artigo será corrigido sempre na mesma proporção do reajuste feito sobre o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 4º - As reclamações individuais dos usuários do serviço de guiché dos bancos deverão ser registradas na Delegacia do PROCON-MA. órgão que ficará responsável pela aplica-ção das referidas sanções administrativas, sempre que ficar devidamen-te comprovada a superação do tempo máximo de atendimento, fixado nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 45 dias da data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-cimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar, imprimir e correr.
Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís,
26 de dezembro de 2002; 18º da Indepen-dência e 114º da República.
José Reinaldo Carneiro Tavares


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