Veículos com documentação irregular não serão apreendidos no Maranhão

Dep. Rogério Cafeteira/líder do governo
O assunto em destaque na manhã desta terça-feira (8) na Assembleia Legislativa do Estado foi o decreto editado pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), que trata sobre as fiscalizações no trânsito.
O decreto passa a garantir que os condutores que cometerem infração receberão apenas advertência por escrito ao invés de multas, ou seja não será feita a apreensão dos veículos que não estiverem licenciados, como antes.
A referida advertência será aplicada em casos de infrações leves ou médias e também quando o motorista não for reincidente.
Durante as fiscalizações, caso o condutor não esteja regularmente habilitado, o veículo licenciado deverá ser entregue a um outro condutor em situação regular e então recolhido o último Certificado de Licenciamento Anual, determinando um prazo para que o condutor efetue a regularização.
O anúncio sobre o decreto foi feito hoje pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (DEM).


Com informações do Blog do Minard

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