STF mantém fim da contribuição sindical obrigatória

Por seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o fim da contribuição sindical obrigatória. A cobrança passou a ser facultativa com a reforma trabalhista, em vigor desde novembro. Os ministros consideraram que a nova norma não desrespeita a Constituição, ao julgar 19 ações que questionavam a extinção da contribuição.

O relator, Edson Fachin, foi voto vencido, acompanhado de Rosa Weber e Dias Toffoli. Votaram contra o retorno da contribuição os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio de Mello e Cármen Lúcia, presidente do tribunal. Ricardo Lewandowski e Celso de Mello não estavam presentes. O julgamento, iniciado ontem com os votos de Fachin e Fux, foi retomado com o posicionamento de Alexandre de Moraes. O ministro defendeu que não há inconstitucionalidade na extinção da contribuição sindical obrigatória. Para ele, embora a cobrança tenha se mantido por cerca de 29 anos, o Congresso Nacional “mudou suas caraterísticas privilegiando a liberdade associativa”. — Se o empregado tem a opção de se filiar ao sindicato, ele também tem a opção de não recolher essa contribuição — afirmou o ministro. 

Moraes disse que apenas dois de cada dez trabalhadores se sindicalizam no país mostrando um “déficit de representatividade que decorra talvez das facilidades possibilitadas aos sindicatos por uma contribuição sindical compulsória”. Segundo ele, a Constituição apenas permite a contribuição, mas não a coloca como obrigatória: — 

O legislador constituinte não constitucionalizou a contribuição sindical, não instituiu, mas também não vedou essa possibilidade. O que fez o texto constitucional foi subsidiariamente permitir essa contribuição na forma da lei. Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso criticou a quantidade exagerada de sindicatos no país, mais de 5 mil, e afirmou que eles não prestam um bom serviço aos associados. Para o ministro, que votou pelo fim da contribuição, o modelo atual não se presta aos fins a que se destina. — É modelo que não estimula a representatividade, não estimula os serviços de qualidade. E temos milhares de sindicatos como temos dezenas de partidos porque o modelo de sindicalismo virou um business privado, um mercado privado. O sistema é bom para sindicalistas, não é bom para os trabalhadores — disse. 

Weber, que tem formação e experiência na área trabalhista, disse que a contribuição compulsória é importante para fortalecer os sindicatos em tempos de mudanças na legislação, como o “legislado sobre o negociado”. Ela questionou se é adequado retirar a forma mais segura de renda das entidades sindicais nesse momento. Dias Toffoli também manifestou-se a favor do imposto sindical obrigatório como voto vencido.

Ela questionou se é adequado retirar a forma mais segura de renda das entidades sindicais nesse momento. Dias Toffoli também manifestou-se a favor do imposto sindical obrigatório como voto vencido. 

A ministra Cármen Lúcia, que vota por último, ressaltou entender que o Congresso Nacional não violou a Constituição quando extinguiu a contribuição. O julgamento foi o último do plenário antes do recesso dos ministros no mês de julho.


Fonte: O Globo

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