TCU orienta municípios sobre fiscalização das verbas do Fundef

O Tribunal de Contas da União (TCU) que, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) está realizando fiscalização sobre a correta aplicação dos recursos oriundos de precatórios do Fundef, está convocando os representantes dos municípios fiscalizados a entrarem em contato urgente com a Secretaria do TCU no Maranhão.

Nesse contato, que será feito via e-mail e pelos telefones (98)3232-9970 e (98)3313-9050, eles serão orientados pelos auditores do TCU a respeito das informações e documentos que deverão providenciar, caso a caso. Os e-mails a serem utilizados pelos gestores são: secex-ma@tcu.gov.bralexandrejc@tcu.gov.br, joseng@tcu.gov.br e sandrora@tcu.gov.br.

A fiscalização conjunta atende aos acórdãos 1824/2017, 1962/2017 e 1518/2018, todos com voto condutor e relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues e deliberação do Pleno do TCU.

Os municípios fiscalizados são: Anapurus, Apicum-Açu, Bacabal, Belágua, Bernardo do Mearim, Bom Lugar, Cachoeira Grande, Capinzal do Norte, Codó, Fortaleza dos Nogueiras, Gonçalves Dias, Guimarães, Lago do Junco, Lajeado Novo, Mirinzal, Nina Rodrigues, Olho D´Água das Cunhãs, Parnarama, Penalva, Pinheiro, Presidente Juscelino, Primeira Cruz, Santa Luzia, São Bernardo, São Francisco do Maranhão, Serrano do Maranhão, Tufilândia e Tutóia.


Debate sobre o assunto no TCE

Em 26 de setembro uma comissão da Frente de Defesa da Advocacia e dos Profissionais do Magistério foi recebida pelo presidente do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Caldas Furtado, ocasião em que a pauta da reunião foi o pagamento dos honorários advocatícios contratuais e dos abonos aos professores com recursos dos precatórios do Fundef. A reunião faz parte das atividades relativas ao “Dia D pela Defesa dos Recursos do Fundef”, iniciativa capitaneada pela Frente. O ato acontece em São Luís e em vários municípios do estado.

A comissão, formada por três representantes de entidades sindicais, presidente da OAB-MA, presidentes das comissões de Direitos Difusos e Coletivos, de Defesa da Educação e de Defesa de Prerrogativas da OAB-MA, além do deputado Wellington do Curso, chegou à sede do TCE-MA após passar pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), Fórum, e Ministério Público Estadual (MPE).
A Comissão protocolou o que foi chamado de Carta de São Luís, tendo em anexo uma nota técnica. Ambos os documentos são assinados pela OAB-MA e pela Frente de Defesa da Advocacia e dos Profissionais da Profissionais do Magistério e contêm todas as reivindicações defendidas pelo movimento, com especificações.

O presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB-MA, Marinel Dutra de Matos, foi o primeiro a falar durante a reunião. “Agradecemos, em nome dos professores e advogados, a mais esta acolhida do TCE-MA, com quem mantemos ótimo diálogo, ótima interlocução”. O advogado aproveitou a ocasião e fez um pedido: que o TCE inclua como um dos parâmetros para restrição de realização de festividades, por municípios inadimplentes, o cumprimento das suas obrigações previdenciárias, sem as quais estes também ficariam impedidos.

Em seguida, usou a palavra o advogado do Sindicato dos Trabalhadores na Educação de Itinga do Maranhão – Sinteima, Eduardo Fábio de Lima. “Estamos aqui para defender a Educação. Pleiteamos o pagamento da diferença salarial, queremos saber como vai ser o pagamento, Só estamos pedindo a aplicação da lei”, disse.

O deputado Wellington do Curso destacou o fato de que, “antes de ser parlamentar, sou professor, assim como o ilustre presidente deste tribunal, presidente Caldas, razão pela qual esta causa nos é muito importante”. O conselheiro agradeceu as palavras e destacou a satisfação em receber a comissão: “É uma alegria recebê-los, mais ainda que sou professor, como destacou o deputado. Jamais seria o profissional técnico que sou se não fosse a sala de aula”.

Sobre os dois pontos de pauta e reivindicação propostos pela comissão, o presidente foi objetivo. “Estes dois aspectos (pagamento dos honorários advocatícios contratuais e dos abonos aos professores referentes aos precatórios do Fundef) serão resolvidos em processo em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU), que orientará a atuação dos demais tribunais de contas”, afirmou o presidente.

Caldas informou ainda que, no momento, “a atenção dos TCEs está voltada para a apreciação da legalidade da contratação de escritórios de advocacia para atuarem na recuperação, pelos municípios, dos recursos do Fundef, via precatórios”.



site.tce.ma.gov.br


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