SINTRAED - Realiza assembleia para deliberar ações relacionadas aos precatórios do FUNDEF


Na tarde desta terça-feira (06/11) aconteceu assembleia geral na sede do sindicato dos servidores públicos do município de Santa Luzia-MA, SINTREAED, para tratar de assunto relacionado ao pagamento dos precatórios do FUNDEF.

A reunião teve início com a fala do advogado da entidade, que fez uma abordagem sobre a origem do processo movido no estado de São Paulo, nº 199961000506150, que serviu de precedente para que todos os municípios brasileiros impetrassem pedido de cobrança junto a União, por repasses a menor, nos repasses do extinto FUNDEF, anos de 1998 a 2006.

A decisão judicial foi favorável ao município de Santa Luzia, e contrariando a todas as expectativas de pagamento deste recurso que não havia previsão devido a suspensão dos depósitos, o município de Santa Luzia, foi agraciado com o depósito em conta judicial no valor de R$ 117.137.484,23 em 26/04/18.
O montante segundo a ação destina 20% peara pagamento de honorários de advogados contratados por este município para inauguração do processo. Ocorre que existe decisão judicial que impede o pagamento de tais honorários, pois segundo o entendimento do TCU e do STF, os recursos destinados a Educação devem ser investido 100% em educação. Portanto deste valor já citado encontra-se R$ 93.709.987,40 bloqueado em conta e 23.427.406,83, aguardando decisão colegiada do STF que decida sobre a matéria em questão.

Ao final da assembleia ficou decidido que a categoria de professores entrará na luta através de ações judiciais para o bloqueio dos 60% desse valor, para que seja posteriormente realizado o rateio entre os profissionais do magistério, visto que se trata de perda no âmbito do FUNDEF onde os recursos eram destinados 60% para pagamento de professores. Ficando também decidido que a classe se unirá em movimentos ordeiros e organizados em forma de pressão popular para cobrar das autoridades a execução do pagamento dos 60% aos professores.

O entrave judicial está na decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que proferiu decisão monocrática (liminar) em 15 de maio último, negando pedido do SINTEPP (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará) para que fossem afastados os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1.824/2017). 

Fica mantido o entendimento de que os recursos oriundos dos precatórios do extinto FUNDEF não se submetem à chamada “subvinculação”. Pretendia o sindicato que 60% (sessenta por cento) dos valores a serem recebidos por Estados e Municípios fossem transferidos diretamente para os professores por meio do pagamento de abonos.

Destaca-se aqui na assembleia as presenças dos parlamentares Vereador Gilson que afirmou estar a favor da classe e pediu que o Vereador e professor Genisdean assinasse um acordo, se comprometendo em lutar em prol dos professores. A lista já conta com as assinaturas de 10 vereadores da Câmara que é formada por 15 parlamentares.





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